Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

Combate à corrupção é prioridade para o MPF

Para aperfeiçoar a atuação, será criado órgão de coordenação específico

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos

Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

O relator, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, “seja qual for sua natureza”

A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

típicas, a responsabilidade administrativa e penal de atos atentatórios ao ambiente ecologicamente

Heráclito Fortes anuncia redução de gastos no Senado e convocação imediata de concursados da área de Comunicação Social

dois atos administrativos com a finalidade de reduzir os gastos da instituição. Entre as medidas, está

Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador

Integrantes da ?Máfia do Fisco? são condenados

Quatro integrantes da ?Máfia do Fisco? são condenados pela Justiça de Mato Grosso. Eles são acusados de montarem um esquema de sonegação fiscal visando enriquecimento ilícito às custas do erário estadual

MPF/PA: operação combate fraude de R$ 30 milhões em recursos do Pronaf

Polícia Federal e Ministério Público Federal desmontam quadrilha que fraudava o Pronaf no Pará

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg

, quanto à inclusão da pessoa no cenário internacional, responsabilizando-a diretamente por seus atos

Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

Disciplinar, que em apertada síntese consiste numa sequência de atos para apuração de infração disciplinar de

Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito

trabalhista, demonstrando discernimento para a prática de atos civis.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o

Juiz exige que agentes prisionais garantam direitos básicos nos presídios

Magistrado estabeleceu que os diretores dos estabelecimentos prisionais deverão, no prazo de 24 horas, prestar informações sobre o cumprimento das medidas indicadas, assim como identificar nominalmente aqueles que se negarem a obedecê-las, para o fim de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal

Ex- prefeita de Altos é condenada em ação do MPF

Elvira Mendes Raulino de Oliveira foi acusada de não prestar contas de recursos recebidos em 2003

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem

A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública

Falta de recurso no tribunal de origem impede exame sobre afastamento de vereadores

A vereadora Eliede Souza Barbosa continua à frente da presidência e o vereador Juracy Batista Brito mantém seu direito a voto na Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, em Minas Gerais.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.